ANUIDADES DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS – ADIN 4697 – INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL No LEI 12.514/2011

ANUIDADES DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS – ADIN 4697 – INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL No LEI 12.514/2011

Existe em andamento no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade onde a Confederação Nacional das Profissões Liberais, ADIN 4697 esta questionando a legalidade e constitucionalidade dos artigos 6o. e 8o. da Lei 12.514/2011 que fixou o valor das anuidades devidas pelos profissionais técnicos e de nível superior aos conselhos de classe a eles vinculados. Esta medida com parecer FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pela sua procedência, caso seja julgada de forma positiva pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal irá gerar direito a REPETIÇÃO DE INDÉBITO A TODOS OS TÉCNICOS E PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR, que assim poderão receber de volta o valor das anuidades pagas nos cinco anos anteriores a futura declaração de inconstitucionalidade caso venha a ocorrer, bem como, impedir dita cobrança por parte dos conselhos até que nova lei venha a ser editada pelo Congresso Nacional de forma regular. Com o parecer FAVORÁVEL do MPF a tendência de procedência da ADIN 4697 é grande, estamos de olho informando e estudando o caso detidamente.

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